REQ 6179/2010 => PL 1139/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/02/2010

Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6722/10 ao Projeto de Lei n. 1139/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD 19/02/10 PAG 2965 COL 01.

Inteiro teor