PL 6318/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2002

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002

Apense-se ao PL-5794/2001. (Novo Despacho)