Em razão da apensação do PL 352/2019 ao PL 3002/2008 apensado a este, inclua-se a CFT que deverá se manifestar quanto a adequação financeira e orçamentária.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)