DEFIRO. Encaminhe-se a proposição à deliberação do Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, considerando o esgotamento do prazo adicional concedido por esta Presidência para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciasse sobre o PLP n. 221/04, nos termos aposto ao Requerimento n. 5758/09. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.