PEC 452/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/01/2010

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
13/08/2013

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Inteiro teor