PL 6316/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2002

Despacho à CREDN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/11/2002

Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).