PL 6629/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/01/2010 |
Às Comissões de |
| 05/04/2010 |
NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |