Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 6.044/09 para incluir a Comissão de Educação e Cultura, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CEC, CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.