PL 6245/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2002

apense-se ao PL-505/1991.(DESPACHO INICIAL)
23/04/2002

Despacho à CVT, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).