MSC 939/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/12/2009

Transformada em : TVR-2089/2009,TVR-2090/2009,TVR-2091/2009 e TVR-2092/2009
09/12/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor