MSC 936/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/12/2009

Transformada em : TVR-2073/2009,TVR-2074/2009,TVR-2075/2009,TVR-2076/2009,TVR-2077/2009,TVR-2078/2009,TVR-2079/2009,TVR-2080/2009,TVR-2081/2009,TVR-2082/2009,TVR-2083/2009,TVR-2084/2009 e TVR-2085/2009
03/12/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor