MSC 933/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/11/2009

Transformada em : TVR-2029/2009,TVR-2030/2009,TVR-2031/2009,TVR-2032/2009,TVR-2033/2009,TVR-2034/2009,TVR-2035/2009,TVR-2036/2009,TVR-2037/2009,TVR-2038/2009,TVR-2039/2009,TVR-2040/2009 e TVR-2041/2009
03/12/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor