REQ 5954/2009 => REC 116/2007 => PL 1372/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/12/2009

Defiro, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, a retirada de tramitação do Recurso nº 116, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.372/03. Publique-se.

Inteiro teor