REC 333/2009 => MPV 470/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/11/2009

Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 125, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 01/12/09 PÁG 67688 COL 02.

Inteiro teor