Recebo o Recurso nº 332/09 como pedido de reconsideração. Embora verse sobre conteúdo eleitoral, a matéria constante do Projeto de Lei n. 2.870, de 2008, não foi objeto de discussão e votação ao tempo da apreciação da proposição que deu origem à Lei n. 12.034, de 2009 (Projeto de Lei n. 5.498, de 1999). Assim, torne-se sem efeito a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2.870, de 2008, com o efetivo retorno de sua tramitação no estágio em que se encontrava. Publique-se.