REQ 5944/2009 => PL 309/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/12/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Oficie-se. Publique-se. DCD de 08/12/09 PAG 69546 COL 01. Inteiro teor |