PL 6291/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/04/2002

Despacho à CDCMAM, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

09/09/2002

Despacho à CDCMAM, CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Of 1706/02, do Dep Silas Brasileiro, para substituir no Despacho Incial aposto a este, a CEICT pela CAPR.