PEC 439/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/12/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 28/07/2010 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |