REQ 5931/2009 => PL 2057/1991 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/12/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 5.442/09 ao Projeto de Lei n. 2.057/91. Oficie-se. Publique-se. DCD de 16/12/09 PAG 71346 COL 02. Inteiro teor |