INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 5.534/09 tratar de matéria relativa a transmissão de lutas pelas emissoras de televisão, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Direitos Humanos e Minorias constante no art. 32, inciso VIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD de 2/12/09 PAG 68017 COL 01.