Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 5.327/09 não se inscreve na competência temática da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. DCD de 16/12/09 PAG 71345 COL 02.