Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC n. 1.667/09, para determinar a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família da análise do mérito da proposição. Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.
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DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.