Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”.