Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n. 5.332/09, para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Novo Despacho: CDC, CAPADR, CDEIC, CFT (M e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 11 12 09 PÁG 70815 COL 02.