Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 6.239/09 para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 27/11/09 PAG 67267 COL 01.