PDC 2131/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/11/2009 |
Às Comissões de |
| 02/06/2010 |
[NOVO DESPACHO: CREDN, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |