Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD. Exclua-se a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5436/09 e inclua-se, em seu lugar, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CTASP, CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário(.
DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01.