DEFIRO a retirada de tramitação do PL 5.307/09, nos termos do art. 104 do RICD. Em razão desta decisão, revejo o despacho aposto ao PL 6.307/09 para desapensá-lo do PL 5.307/09 e distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). NOVO DESPACHO AO PL 6.307/09: CCSPCCO, CTASP, CFT(Art. 54) e CCJC (art. 54)). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se.
Oficie-se.
DCD18/11/09 PAG 64566 COL 01.