Cumprido o requisito disposto no art. 110, do RICD, referente de reapresentação de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, distribua-se o PL nº 6.373/2009 às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária