Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se ao PL-5794/2001. Deferido ofício nº 103/02, da CECD, solicitando esta apensação.DCD 30 05 02 PÁG 27114 COL 01.
Por favor, aguarde.