INDEFIRO o pedido de desapensação do PL 6.062/09, ora apensado ao PL 6.046/09, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. DCD de 12/11/09 PAG 63167 COL 01.