REQ 5796/2009 => PEC 417/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/11/2009 |
Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se. DCD de 12/11/09 PAG 63167 COL 01. Inteiro teor |