REQ 5763/2009 => PL 1876/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/11/2009

Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, tendo em vista que o PL n. 6.424/05 tramita conclusivamente e já houve o pronunciamento da CAPADR, primeira Comissão incumbida de examinar o seu mérito. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor