Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se sobre o PLP 221/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD de 10/11/09 PAG 62547 COL 01.