Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a matéria do Projeto de Lei n° 4336/08 não se inscreve na competência temática da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Publique-se. Oficie-se.
DCD 11/11/09 PAG 62755 COL 02.