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REQ 5694/2009 => PL 6799/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/10/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL de nº 6.799, de 2002. Publique-se.
DCD 22 10 09 PAG 58386 COL 01.

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