Em razão da prejudicialidade e consequente arquivamento, nos termos do art. 164, §4º, do PL nº 1.360/07, ao qual o PL nº 6.189/09 estava apensado, determino a redistribuição deste último à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade