REQ 5657/2009 => PL 2074/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/10/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.074/07 ao Projeto de Lei n. 203/91. Oficie-se. Publique-se. |