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REC 314/2009 => PL 1417/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/10/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
DCD de 14/10/09 PÁG 56511 COL 02.

Inteiro teor