Despacho à CDCMAM, CSSF, CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Indeferido o Requerimento n. 839/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 839/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 616/2022 e n. 6.222/2002 tratam de matérias correlatas.Não obstante, determino, de ofício, a desapensação do Projeto de Lei n. 6.222/2002, com seus apensados, do Projeto de Lei n. 1.616/1999.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.222/2002, e seus apensados, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.222/2002: CDC, CSSF, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].