REQ 5624/2009 => PEC 5/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/10/2009 |
Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se. |