REQ 5623/2009 => PEC 162/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/10/2009 |
Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 264/2008 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 162/2007. Oficie-se. Publique-se. |