PL 6131/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/10/2009 |
Às Comissões de |
| 08/12/2014 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |