REQ 5591/2009 => REC 311/2009 => PL 6264/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/10/2009

Indefiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 07/10/09 PÁG 55210 COL 01.

Inteiro teor