Revejo o despacho aposto ao PRN 24/04 para determinar sua distribuição às Comissões de
Educação e Cultura;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial.