Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PDC n. 1.665/09 para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CREDN, CAPADR, CDEIC, CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56094 COL 01.