REQ 5560/2009 => PL 3145/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/10/2009

Indefiro, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/10/09 PÁG 55209 COL 02.

Inteiro teor