REQ 5553/2009 => REC 266/2009 => PL 1033/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/09/2009

Conquanto o primeiro Requerente não tenha assinado o Recurso, defiro a retirada do Recurso nº 266/09, visto que o Requerimento contém número suficiente de assinaturas, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno. Publique-se.

Inteiro teor