REQ 5534/2009 => PL 7497/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/09/2009 |
Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. |