REQ 5530/2009 => PEC 277/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/09/2009 |
Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. |